Seus direitos e as providências possíveis
Todo o acervo publicado permanece disponível. A linha editorial passa a abordar problemas de consumo, trabalho, saúde, família, imóveis, contratos, viagens e fraudes, além de LGPD, compliance e IA.
NFS-e Nacional obrigatória em novembro: o que a empresa do Simples precisa fazer?
Veja quais empresas do Simples deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e em novembro e como se preparar para a mudança.
Publicado em 22 de outubro de 2026LGPD, Inteligência Artificial e Direito do ConsumidorA inteligência artificial bloqueou sua operação: você pode pedir explicação?
Saiba quais explicações e providências podem ser solicitadas quando uma operação é bloqueada automaticamente por suspeita de fraude.
Atualizado em 17 de outubro de 2026Direito Digital e plataformasConta bloqueada, saldo retido ou conteúdo removido: o que fazer nas plataformas digitais?
Conta suspensa, monetização bloqueada, perfil invadido, chargeback e cópia de conteúdo: entenda como reunir provas e buscar uma solução nas plataformas digitais.
Publicado em 17 de outubro de 2026Direito TributárioSplit payment em testes: já vai descontar imposto das suas vendas?
Entenda, em linguagem simples, o que são os testes do split payment e quais cuidados tomar com descontos no dinheiro recebido pela sua empresa.
Atualizado em 16 de outubro de 2026Consumidor Digital e Inteligência ArtificialPreso no chatbot? O que o novo decreto do SAC prevê sobre atendimento humano
Entenda o que o novo decreto do SAC prevê sobre IA, atendimento humano e cancelamento, quem será abrangido e quando as regras entram em vigor.
Atualizado em 15 de outubro de 2026Direito do TrabalhoTrabalhei no feriado de 12 de outubro: tenho direito a pagamento em dobro?
Entenda como conferir pagamento e folga pelo feriado trabalhado, a regra da escala 12x36 e quais documentos preservar.
Atualizado em 12 de outubro de 2026Inteligência Artificial, LGPD e ComplianceGovernança de IA: uma política interna é suficiente para demonstrar conformidade?
Entenda por que uma política de IA não basta e quais documentos, testes e registros ajudam a demonstrar governança e conformidade com a LGPD.
Atualizado em 10 de outubro de 2026Licitações, Governança de IA e Proteção de DadosIA dentro do contrato de nuvem: o que órgãos públicos e fornecedores devem revisar após decisão do TCU?
Entenda o que órgãos públicos e fornecedores devem revisar em contratos de IA generativa cobrados por tokens, créditos de nuvem ou chamadas de API.
Atualizado em 7 de outubro de 2026Inteligência artificial, LGPD e complianceConectar uma IA aos sistemas da empresa: quais acessos devem ser limitados?
Vai conectar uma IA ao e-mail ou aos sistemas da empresa? Veja cuidados com permissões, dados pessoais, contratos e ações automatizadas.
Atualizado em 5 de outubro de 2026Governança de IA, Cibersegurança e ComplianceVoz do chefe pode ser falsa: como proteger a empresa contra golpes com deepfake?
Áudio ou vídeo do chefe pediu um Pix? Saiba como confirmar a identidade, preservar provas e proteger a empresa contra golpes com deepfake.
Atualizado em 4 de outubro de 2026Inteligência artificial, LGPD e complianceFuncionários usam inteligência artificial sem autorização: quais são os riscos para a empresa?
Funcionários usam IA sem autorização? Entenda os riscos para dados, contratos, sigilo, compliance e relações de trabalho e como prevenir problemas.
Atualizado em 17 de setembro de 2026IncidentesOcorreu um vazamento de dados na empresa: o que fazer nas primeiras horas?
Saiba como agir diante de vazamento ou incidente com dados pessoais, preservar evidências e avaliar comunicações conforme a LGPD.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Pequenos negóciosComo adequar uma pequena empresa à LGPD sem criar burocracia desnecessária?
Veja como organizar a adequação de uma pequena empresa à LGPD com medidas proporcionais, documentos úteis e prioridades práticas.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Direitos dos titularesA empresa recebeu um pedido de titular pela LGPD: como responder?
Entenda como identificar, validar e responder pedidos de acesso, correção, eliminação e informação previstos na LGPD.
Atualizado em 12 de setembro de 2026ContratosContrato precisa ter cláusula de proteção de dados? O que deve constar?
Entenda quando inserir cláusulas de proteção de dados e como distribuir responsabilidades entre empresa, fornecedor e operador.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Fiscalização e defesaA fiscalização da ANPD vai mudar? Saiba como preparar sua empresa
A ANPD está revisando suas regras de fiscalização. Entenda o que ainda é proposta, os prazos da consulta e como preparar documentos e procedimentos.
Atualizado em 14 de setembro de 2026GovernançaEncarregado de dados externo: quando pode fazer sentido para a empresa?
Entenda as funções do encarregado externo, os limites do serviço e como estruturar um canal de privacidade funcional.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Pequenos negóciosLei seca nas eleições 2026 no Ceará: bares e restaurantes podem abrir?
No Ceará, venda e consumo de bebidas alcoólicas ficam proibidos das 8h às 18h em 4 de outubro. Veja o que muda para bares, restaurantes e mercados.
Atualizado em 1º de outubro de 2026Consumidor digital e complianceAnúncios pagos na internet: o que muda com as novas regras?
Entenda as novas regras para anúncios e posts patrocinados, a identificação de parcerias e a verificação de publicidade financeira.
Atualizado em 1º de outubro de 2026Direito do Consumidor e fraudes digitaisBets serão bloqueadas: como sacar e recuperar o saldo?
Saiba até quando acessar as bets, como será devolvido o saldo, quais provas guardar e o que fazer se o dinheiro não for pago.
Atualizado em 30 de setembro de 2026Golpes digitais e Direito do ConsumidorPaguei uma compra em um site falso: o que fazer agora?
Comprou em um site falso? Saiba como avisar o banco, preservar provas, contestar o pagamento e proteger suas contas e dados.
Atualizado em 24 de setembro de 2026Crianças, inteligência artificial e proteção de dadosMeu filho conversa com uma inteligência artificial como se fosse um amigo: quais são os riscos?
Seu filho trata um chatbot como amigo? Entenda riscos, direitos previstos no ECA Digital e na LGPD e como agir diante de conversas inadequadas.
Atualizado em 23 de setembro de 2026LGPD, Privacidade e ComplianceUm vazamento de dados pode custar R$ 120 mil? Veja o caso fictício de um supermercado
Caso hipotético mostra como phishing, exposição de dados de clientes e falhas de compliance podem levar à fiscalização e à multa prevista na LGPD.
Atualizado em 20 de setembro de 2026Golpes digitais, telefonia e bancos privadosLigação parecia ser do banco: como funciona o golpe com número falso?
Recebeu uma ligação que mostrava o número do banco? Entenda o spoofing, como confirmar o contato e o que fazer após fornecer dados ou transferir dinheiro.
Atualizado em 18 de setembro de 2026Golpes digitais, saúde e proteção de dadosGolpe do falso médico: o que fazer se pedirem um Pix em nome do hospital?
Recebeu pedido urgente de Pix em nome do hospital? Veja como confirmar a cobrança, contestar o pagamento e proteger os dados do paciente.
Atualizado em 17 de setembro de 2026Pix, golpes e fraudesRecebi um Pix errado: como devolver sem cair em golpe?
Recebeu um Pix por engano? Saiba como devolver com segurança, evitar a devolução em duplicidade e entender o novo prazo de 80 dias do MED.
Atualizado em 16 de setembro de 2026Crianças, adolescentes e privacidadeRelatório do ECA Digital vence em 17 de setembro: quem precisa publicar?
Entenda quais plataformas precisam publicar o relatório de transparência do ECA Digital até 17 de setembro de 2026, seu conteúdo e as dispensas.
Atualizado em 16 de setembro de 2026Crianças, escolas e privacidadeOs dados do meu filho estão seguros na escola? O que pais e responsáveis precisam saber
Saiba quais dados a escola pode coletar, como fotos, aplicativos, saúde e biometria devem ser protegidos e o que fazer diante de uso indevido ou vazamento.
Atualizado em 15 de setembro de 2026Golpes, identidade e proteção de dadosFalsa entrevista de emprego pediu selfie e dados pessoais: o que fazer?
Pediram selfie e dados pessoais em uma entrevista de emprego? Veja os sinais de golpe, como proteger suas contas e quais documentos guardar.
Atualizado em 15 de setembro de 2026Igrejas e organizações religiosasIgreja precisa cumprir a LGPD? Saiba como proteger os dados dos fiéis
Entenda como a LGPD se aplica às igrejas, aos cadastros de membros, grupos de WhatsApp, fotos, dízimos e dados de crianças.
Atualizado em 15 de setembro de 2026Direitos dos titularesMeus dados foram vazados: o que fazer e como se proteger?
Descobriu ou suspeita que seus dados pessoais foram vazados? Veja como confirmar o incidente, reduzir riscos, reclamar e avaliar seus direitos.
Atualizado em 14 de setembro de 2026Fiscalização e defesaEmpresa recebeu multa ou sanção da ANPD: o que fazer e como recorrer?
Sua empresa recebeu multa, advertência ou outra sanção da ANPD? Entenda os prazos, documentos, critérios de dosimetria e medidas possíveis.
Atualizado em 14 de setembro de 2026Relações de trabalhoLGPD no trabalho: quais dados dos empregados a empresa pode utilizar?
Conheça cuidados com dados de candidatos e empregados, biometria, atestados, monitoramento e retenção após o desligamento.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Bancos e finançasO banco usou meus dados sem autorização: isso viola a LGPD?
Saiba como avaliar o uso de dados por bancos, pedir informações e organizar provas antes de reclamar ou buscar orientação.
Atualizado em 12 de setembro de 2026SaúdeComo aplicar a LGPD em clínicas e consultórios?
Guia sobre prontuários, WhatsApp, recepção, plataformas e fornecedores no tratamento de dados sensíveis de pacientes.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Licitações e setor públicoLGPD em licitações: o que a empresa deve verificar antes de assinar o contrato?
Veja como analisar exigências de proteção de dados em editais, propostas e contratos administrativos antes da execução.
Atualizado em 12 de setembro de 2026Nenhum conteúdo foi encontrado. Tente outro termo.
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