O que aconteceu e o que a lei estabelece?
O Banco Central atualizou as regras do Pix para ampliar a proteção de comerciantes, pequenos empresários e demais pessoas que sofrem devoluções fraudulentas pelo Mecanismo Especial de Devolução — MED. Desde 1º de setembro de 2026, o recebedor legítimo tem até 80 dias para contestar uma devolução que considere fraudulenta; anteriormente, o prazo era de 30 dias. A mudança consta da Instrução Normativa BCB nº 766/2026, alterada pela Instrução Normativa BCB nº 767/2026. O novo prazo não significa que todo Pix recebido por engano seja golpe nem garante a recuperação do dinheiro.
Como funciona o golpe do Pix errado?
- O criminoso envia um Pix para a vítima, frequentemente um comerciante.
- Afirma que realizou a transferência por engano.
- Solicita a devolução para outra chave ou conta.
- A vítima, acreditando agir corretamente, realiza um novo Pix.
- O criminoso também tenta acionar o MED sobre a transferência original, alegando fraude.
- Se a devolução pelo MED for aceita, a vítima pode perder duas vezes.
Em algumas situações, o dinheiro inicialmente enviado pode ter saído de uma conta comprometida. Isso reforça a importância de devolver o valor pelo procedimento vinculado à própria transação.
Quem pode ser afetado?
- comerciantes que recebem pagamentos por Pix;
- microempreendedores e pequenas empresas;
- profissionais autônomos e prestadores de serviços;
- vendedores em redes sociais e plataformas;
- responsáveis pelo caixa ou setor financeiro;
- pessoas físicas que receberam transferência inesperada.
Recebi um Pix inesperado. O que devo fazer?
1. Verifique o extrato no aplicativo oficial
Não confie apenas em captura de tela, mensagem de WhatsApp, e-mail ou comprovante em PDF. Abra o aplicativo oficial e confirme o valor, a data, o pagador e o identificador da operação.
2. Não utilize o dinheiro
Receber dinheiro por engano não autoriza sua apropriação. Os artigos 876 e 884 do Código Civil tratam da restituição do pagamento indevido e da vedação ao enriquecimento sem causa. Isso não obriga o recebedor a seguir uma instrução insegura.
3. Utilize a função “Devolver”
Localize a transferência original e selecione a função de devolução do aplicativo. O procedimento vincula a restituição ao Pix recebido e reduz o risco de ela ser interpretada como um novo pagamento independente.
4. Não devolva para outra chave
Não faça nova transferência se a pessoa disser que encerrou a conta, utilizou a conta de familiar ou prefere receber em outro banco. Procure sua instituição antes de movimentar o valor.
E quando o Pix era pagamento de uma venda?
Não devolva automaticamente apenas porque o pagador alegou engano. Verifique se a transferência corresponde a venda, serviço, parcela, pedido em plataforma ou cobrança enviada. Preserve nota fiscal, pedido, contrato e prova de entrega.
Existem dois prazos de 80 dias?
Um prazo se relaciona à solicitação do MED por quem afirma ter sido vítima de fraude. A nova regra trata da possibilidade de o recebedor legítimo contestar uma devolução fraudulenta. A contagem concreta deve ser confirmada com a instituição, considerando as datas da transação, do bloqueio ou devolução e da comunicação recebida.
O MED serve para qualquer Pix enviado por engano?
Não. O MED é direcionado a fraude, golpe ou crime. Não deve ser usado para arrependimento de compra, desacordo comercial, insatisfação com produto ou simples erro sem indício de fraude.
Já devolvi por um novo Pix. O que fazer?
Comunique imediatamente o banco. Informe a transferência original, a solicitação de devolução, a chave alternativa, o novo Pix realizado e o risco de abertura ou existência de MED. Peça protocolo e não apague as mensagens antes de preservá-las.
Fontes oficiais e institucionais
- Instrução Normativa BCB nº 766/2026
- Instrução Normativa BCB nº 767/2026
- Banco Central — Relatório de Gestão do Pix 2023–2025
- TV Brasil/EBC — novas regras para proteção do Pix
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002
Exemplo prático
Um cliente envia R$ 1.500 a uma loja e, logo depois, afirma que pretendia pagar R$ 150. Ele pede a devolução de R$ 1.350 para uma chave pertencente a outra pessoa. A loja não deve realizar uma transferência separada. Primeiro deve conferir o crédito e a venda; se a devolução for devida, deve utilizar a função vinculada à transação original. Se já tiver transferido para a chave alternativa e também ocorrer débito pelo MED, deve comunicar imediatamente o banco e reunir as provas da possível devolução em duplicidade.
Documentos e registros que devem ser preservados
- extrato e comprovante da transferência original
- identificador da transação
- comprovante da devolução vinculada ao Pix
- comprovante de eventual transferência separada
- mensagens, áudios, e-mails e número utilizado
- chave alternativa indicada pelo solicitante
- nota fiscal, pedido, contrato ou orçamento
- prova de entrega ou de prestação do serviço
- aviso sobre bloqueio ou devolução pelo MED
- protocolos do banco, SAC e ouvidoria
- boletim de ocorrência, quando houver indícios de fraude
Providências recomendadas
- confirmar o crédito diretamente no aplicativo oficial do banco
- não utilizar o valor enquanto a origem estiver sendo esclarecida
- verificar se o pagamento corresponde a venda, serviço ou cobrança legítima
- usar a função “Devolver” vinculada à transação original quando a restituição for devida
- não enviar um novo Pix para chave ou conta alternativa
- guardar extratos, comprovantes, mensagens e protocolos
- comunicar imediatamente o banco se houver transferência separada, bloqueio ou MED
- utilizar SAC e ouvidoria e registrar ocorrência quando houver indícios de fraude
O primeiro caminho é comunicar imediatamente a instituição financeira, solicitar o registro formal da ocorrência, pedir informações sobre eventual MED e apresentar os comprovantes da operação. Se necessário, podem ser utilizados SAC, ouvidoria, Consumidor.gov.br, Procon e reclamação ao Banco Central, observada a finalidade de cada canal. A via judicial deve ser examinada apenas diante de conflito concreto, como devolução em duplicidade não solucionada, manutenção do débito apesar das provas, bloqueio prolongado da conta ou prejuízo material relevante. A existência de golpe ou boletim de ocorrência não garante, isoladamente, devolução ou indenização.
Quando buscar orientação jurídica?
Pode ser útil buscar análise individual quando a empresa devolveu para uma chave diferente, ocorreu débito pelo MED, o valor foi devolvido duas vezes, o pagamento estava relacionado a uma venda legítima, existem várias instituições envolvidas, o banco recusou a contestação ou houve bloqueio da conta.
Perguntas frequentes
Posso ficar com um Pix recebido por engano?
Não. O recebimento indevido pode gerar obrigação de restituição. A devolução, porém, deve ser realizada por procedimento seguro.
Uma captura de tela comprova que o Pix foi enviado?
Não. Confirme o crédito diretamente no aplicativo e no extrato oficial da conta.
Devo devolver para a chave enviada pelo WhatsApp?
Não é recomendável. Utilize a função de devolução vinculada à transação original.
Toda pessoa que pede devolução está aplicando golpe?
Não. Transferências por engano acontecem. A cautela consiste em conferir o crédito, verificar eventual venda e utilizar o procedimento correto.
O MED garante a recuperação do valor?
Não. A instituição analisará o enquadramento, os registros, as provas e a disponibilidade dos recursos.
O prazo de 80 dias garante que o comerciante receberá o dinheiro de volta?
Não. O prazo permite apresentar a contestação, mas o resultado depende da análise do caso.
Já devolvi para outra conta. Ainda posso agir?
Sim. Comunique imediatamente o banco, preserve os comprovantes e informe o risco de devolução em duplicidade.
Existe garantia de resultado?
Não. A orientação depende dos fatos e documentos e não representa promessa de resultado.
Conclusão
O recebimento de um Pix inesperado exige cautela. O dinheiro não deve ser apropriado, mas também não deve ser transferido para uma conta indicada por um desconhecido. Confira o crédito no aplicativo oficial, verifique se existe uma venda correspondente e use a função de devolução vinculada à própria transação. O prazo de 80 dias oferece proteção adicional contra o uso fraudulento do MED, mas não substitui a comunicação imediata com o banco nem a preservação dos documentos.
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Se houve devolução em duplicidade, bloqueio da conta ou contestação recusada, solicite uma análise dos documentos e das providências compatíveis com o caso.
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