O que mudou?
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive apostas esportivas e jogos on-line abrangidos pela norma. A medida está em vigor, mas ainda tramita no Congresso e pode ser alterada ou perder eficácia. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não são abrangidas por essa proibição.
Desde a publicação, novos recursos não podem ingressar nas contas transacionais dos operadores, observada a exceção específica para recursos provenientes de ativos financeiros já existentes e destinados a cumprir as obrigações de restituição. O artigo 7º determina que os operadores tornem indisponíveis os sites e aplicativos dez dias após a publicação, prazo que corresponde a 5 de outubro de 2026. As autorizações existentes, por sua vez, são extintas em trinta dias. São marcos diferentes.
Preciso sacar até 5 de outubro para não perder o dinheiro?
Não. Essa é a data prevista para a indisponibilização do acesso às plataformas, não para a perda automática do saldo. A MP assegura a restituição do saldo disponível, do valor de apostas em aberto consideradas sem efeito e dos prêmios devidos. Mesmo assim, solicitar o saque antes do bloqueio e salvar os registros facilita a conferência e a prova de eventuais diferenças.
O que acontece com apostas em aberto e prêmios?
As apostas cujo resultado não for apurado até o fim do prazo de acesso serão consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado, sem descontos. Os prêmios de apostas cujo resultado tiver sido apurado até esse prazo continuam devidos. Guarde a identificação e o comprovante de cada aposta para confrontar o valor recebido.
Como funcionará a restituição depois do bloqueio?
- Após a indisponibilização, o operador terá até dois dias para assegurar recursos líquidos e enviar ao banco ou instituição de pagamento uma relação individualizada com CPF, valor devido e conta de origem. Também deverá enviar os dados à Secretaria de Prêmios e Apostas.
- A instituição financeira ou de pagamento terá até sete dias contados do recebimento dessas informações para transferir os valores a uma conta de depósito ou de pagamento ativa, de titularidade do apostador e identificada pelo mesmo CPF.
- A conta de origem tem preferência, se ainda estiver ativa e pertencer ao apostador; a MP admite outra conta da mesma titularidade.
O cronograma divulgado pelo governo aponta devoluções entre 9 e 14 de outubro, mas a contagem legal para a instituição financeira depende da data em que ela receber os dados do operador. Portanto, a ausência de crédito em um dia específico desse intervalo não prova, por si só, descumprimento.
E se minha conta de origem foi encerrada?
Entre em contato com o operador e com a instituição financeira pelos canais oficiais, informe uma conta ativa do mesmo CPF e guarde protocolos. A MP permite a transferência para outra conta própria. Se a restituição pela instituição não for possível, os recursos devem ser enviados a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos valores devidos, para restituição aos titulares sob supervisão do Ministério da Fazenda. O procedimento concreto de acesso a esses valores deverá ser acompanhado nos canais oficiais.
Que documentos devo guardar agora?
- nome, endereço eletrônico, razão social e CNPJ do operador, quando disponíveis;
- telas do saldo, extratos de depósitos e retiradas, histórico e identificação das apostas pendentes;
- comprovantes de prêmios, pedidos de saque e respostas recebidas;
- protocolos, e-mails, termos de uso e dados da conta bancária indicada;
- comprovantes Pix, TED ou cartão e registros de eventual falha no acesso ou no pagamento.
Faça registros com data, horário e endereço completo da plataforma. Se houver divergência, um vídeo curto mostrando a sequência de navegação pode complementar as capturas. Preserve as provas sem divulgar senha, token ou dados completos de cartão.
Como evitar golpes durante a devolução?
Digite o endereço da plataforma diretamente e desconfie de anúncios, mensagens de WhatsApp e supostos atendentes oferecendo “resgate prioritário”. Não pague taxa nem faça novo depósito para receber o próprio saldo, não forneça códigos de autenticação e não instale aplicativos de acesso remoto. Se o site desaparecer ou não identificar a empresa responsável, preserve o endereço e os comprovantes de pagamento.
O que fazer se o valor não for pago ou vier errado?
- Compare o crédito com o saldo anterior, as apostas sem efeito e os prêmios apurados.
- Peça ao operador, por escrito, extrato, memória do cálculo, correção da divergência e protocolo.
- Contate a instituição financeira ou de pagamento para verificar se recebeu a relação do operador e se houve impedimento na transferência.
- Conforme o caso, registre reclamação no Consumidor.gov.br, se a empresa participar, ou no Procon; comunique a Secretaria de Prêmios e Apostas e procure os órgãos policiais se houver indícios de fraude.
- Com provas do valor e da falha, avalie notificação extrajudicial e orientação jurídica individual sobre restituição, exibição de registros ou medida urgente quando houver risco concreto.
A responsabilidade precisa ser analisada conforme a origem da falha: informações omitidas pelo operador, insuficiência de recursos, divergência cadastral ou erro da instituição financeira. Atraso isolado não gera automaticamente dano moral ou direito a uma medida urgente.
Perguntas frequentes
Perco o saldo se não sacar até 5 de outubro?
Não automaticamente. A MP prevê um procedimento posterior de restituição. Ainda assim, solicite o saque e preserve o histórico enquanto a plataforma estiver acessível.
Posso depositar mais dinheiro para liberar o saque?
Não faça isso. Novos ingressos nas contas transacionais estão vedados, salvo a exceção legal ligada a ativos anteriores para custear as restituições. Pedido de depósito para desbloqueio é sinal de possível fraude.
A devolução precisa ser na mesma conta usada para depositar?
Essa conta é preferencial, se ativa e no mesmo CPF. A MP admite outra conta de titularidade do apostador.
O governo garante o pagamento de qualquer site?
Não. A norma estabelece deveres aos operadores e instituições. Sites clandestinos podem descumpri-los, e cada caso exige identificação da empresa, dos pagamentos e dos valores.
Uma aposta ainda não concluída será perdida?
Se o resultado não for apurado até o fim do prazo de acesso, a aposta será considerada sem efeito e o valor deverá ser devolvido integralmente, sem descontos.
Há indenização automática pelo atraso?
Não. É preciso avaliar a conduta, os prazos aplicáveis, os prejuízos e as provas do caso concreto.
Fontes oficiais
- Medida Provisória nº 1.394/2026, especialmente artigos 1º, 4º e 7º a 10
- Congresso Nacional: tramitação da MPV nº 1.394/2026
- Ministério da Justiça: comunicado e cronograma operacional
Apuração: 30 de setembro de 2026. A medida provisória está em vigor e seu texto pode mudar durante a tramitação.
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Orientação sobre saldo não restituído
Se houver divergência documentada, solicite uma análise jurídica dos comprovantes, dos prazos e das providências cabíveis ao seu caso.
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